INÍCIO / DIREITOS-DOS-TITULARES-DE-DADOS
DIREITOS DOS TITULARES
Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:
- Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui, entre outros, os seguintes direitos: • Acesso às informações sobre o tratamento de seus dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; • Revogação de consentimento (quando aplicável); • Portabilidade e oposição, nos termos da lei. As solicitações podem ser realizadas por meio do canal da Ouvidoria Municipal, acessível em: https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/ouvidoria
